quinta-feira, 1 de setembro de 2011
ENTREGA DO TITULO DE JUIZ ARBITRAL
A PAZ DO SENHOR! POR BONDADE DE DEUS E MISERICORDIA, NO DIA 25/08/11 FUI NOMEADO PELA CAMARA BRASIL ARBITRAL A JUIZ ARBITRAL. ONDE A CERIMONIA FOI FEITA NA CONGREGAÇÃO EM CARUARU CENTRO. ONDE A DIRETORIA DO TRIBUNAL COMPOSTA POR: PRESIDENTE.PR.GLEISOM VITORINO,DR.ANTONIO,DR.PR.CARLOS ROSA,PB.LUCIMARIO(SECRETARIO).NOS DERAM A HONRA DE TE-LOS ENTRE NOS. DEUS PERMANEÇA VOS ABENÇOANDO. A DEUS TODAS GLORIA!
O juiz arbitral decide, emite sentença com força legal sobre o objeto da controvérsia. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa à morosidade do sistema judiciário Estatal.
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Uso das Armas Nacionais não é sempre permitido
ResponderExcluirAcolhendo pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) conceitua que as comissões de arbitragem não são órgãos judiciários e proíbe a utilização do brasão da República e das denominações de " juiz" e de "Tribunal" por essa entidades privadas de mediação e arbitragem.
Veja a matéria aqui ou o original através do atalho ao informativo Migalhas:
Arbitragem
CNJ acolhe pedido da OAB: comissões de arbitragem não são Judiciário
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou ontem, 24/3, a decisão tomada pelo CNJ, de proibir a utilização do brasão da República e das denominações de "juiz" e de "Tribunal" a entidades privadas de mediação e arbitragem.
"A arbitragem deve ser exercida mediante compromisso prévio das partes envolvidas, não podendo significar uma usurpação dos poderes judiciais, estes exclusivos do Estado. Longe de enfraquecer o instituto da arbitragem, essa decisão do CNJ o reforça para que ele encontre seu verdadeiro caminho".
A decisão do CNJ foi conferida com base nos Pedidos de Providências apresentados pelo Conselho Federal da OAB e MP/DF. Nos pedidos, a OAB e o MP contestaram o uso indevido do brasão das armas da República nas fachadas dessas entidades privadas, a expedição de carteiras funcionais e documentos como se fossem órgãos do Poder Judiciário e o uso da denominação "juiz" aos membros dessas entidades privadas.
Segundo Ophir, o objetivo do pedido foi não permitir que o cidadão, sobretudo o mais humilde, seja iludido por acreditar que tais entidades privadas sejam parte integrante do Poder Judiciário. "Não podemos tolerar que o cidadão acabe nas mãos de algumas entidades dirigidas por pessoas cujo compromisso é ganhar dinheiro fácil", acrescentou.
O presidente da nacional OAB ainda defendeu que os Ministérios Públicos estaduais e federais, no âmbito de suas respectivas competências, lancem uma ação nacional coordenada para investigar e moralizar esses órgãos que se proliferam em todo o País, alguns ate dirigidos por estrangeiros.
Conforme a decisão do CNJ, tomada em sua última sessão, a intenção de iludir a boa-fé de terceiros fica evidente em face da utilização de procedimentos alheios ao instituto da arbitragem, tais como a expedição de pretensas "citações/intimações" de partes para comparecerem a supostas "audiências", "inclusive com ameaças de condução coercitiva, em verdadeira coação para que as partes se sujeitem à arbitragem".
Em sua decisão, o CNJ ainda determinou a remessa de cópia dos autos ao MPF, para que este apure os fatos e busque a punição dos responsáveis pelas irregularidades adotadas nessas entidades privadas.
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